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LIMINAR NO MS NA JUSTIÇA FEDERAL SP- INSTRUTOR DE TIRO
19/02/2016
O Curso de Instrutor de Tiro da ConfederacaodeTiro Caca Do Brasil vale ouro: 1. DJF - 3ª Região Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016. Arquivo: 287 Publicação: 63 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 2ª VARA CÍVEL 0002155-28.2016.403.6100 - YURI GOMES MIGUEL(SP281969 - YURI GOMES MIGUEL) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP X CORONEL CHEFE SERVICO FISCALIZ PRODUTOS CONTROLADOS EXERCITO BRASILEIRO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas o apostilamento da atividade de Instrutor de Tiro em seu Certificado de Registro do Exército Brasileiro.Afirma o impetrante que concluiu o curso de formação de instrutor de tiro certificado pela Confederação de Tiro e Caça do Brasil e ministrado por instrutor devidamente registrado no Exército Brasileiro. Informa que na data de 05/10/2015, munido de toda a documentação necessária, requereu junto ao Setor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército o apostilamento da atividade em seu certificado de registro, para fins de regular exercício profissional.Todavia, alega que, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias do mencionado requerimento, o apostilamento pretendido ainda não foi apreciado pelas autoridades impetradas, o que afronta os princípios do livre exercício profissional, do direito de petição, dentre outros previstos na Constituição Federal. Os autos vieram conclusos. Decido.As medidas liminares, para serem concedidas, dependem da coexistência de dois pressupostos, o fumus boni iuris e o periculum in mora.No presente caso, em exame preliminar de mérito, entendo presentes tais pressupostos.Com efeito, o inciso LXXVIII do art. 5 da CF/88 prevê que: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meio que garantam a celeridade de sua tramitação.No caso, em pese a ausência de data no comprovante de consulta processual juntado às fls. 15, verifico que o documento de fls. 13/14 demonstra que, de fato, o impetrante diligenciou junto ao Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, na data de 05/10/2015, requerendo o apostilamento da atividade de Instrutor de Tiro em seu Certificado de Registro do Exército Brasileiro, não sendo plausível, diante do princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto constitucionalmente, a demora de mais de quatro meses para a análise do requerimento em questão, se já em termos para tanto.Presente no caso, portanto, o fumus boni iuris alegado na inicial.Presente ainda no caso o periculum in mora, haja vista que o exercício da atividade de instrutor de tiro por parte do impetrante depende da efetivação do apostilamento requerido, conforme informado na inicial.Desta forma, DEFIRO o pedido liminar, para determinar às autoridades impetradas que procedam à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante (fls. 13/15), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e, se em termos, efetuem o apostilamento da atividade de Instrutor de Tiro em seu Certificado de Registro do Exército Brasileiro. Notifique-se e requisitem-se as informações às autoridades impetradas.Dê-se ciência do ajuizamento deste mandado de segurança ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7, inciso II, da Lei n 12.016/2009.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, por fim, conclusos para sentença.Intime-se. Oficiem-se.
fonte: ctcb